AREsp 1793875 - DECISAO

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A publicação da intimação foi válida por constar em DJe o nome de advogado constante no substabelecimento sem reservas; não houve pedido de intimação exclusiva; a Corte desconhecia alteração de representação, presumindo-se válida a publicação; o prazo para regularizar a representação era peremptório e, por ter sido encerrado sem justificativa, ocorreu preclusão temporal, impedindo a regularização e tornando incabíveis os embargos de declaração para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: JOSÉ EDUARDO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Representação Processual, Preclusão Temporal, Substabelecimento, Nulidade Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Representação Processual Preclusão Temporal Substabelecimento Nulidade Processual

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Parties

JOSÉ EDUARDO VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da publicação da intimação em nome de antigo procurador
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício de intimação
  3. 3 Possibilidade de reabertura de prazo para regularização da representação após preclusão temporal

Ratio Decidendi

A publicação da intimação foi válida por constar em DJe o nome de advogado constante no substabelecimento sem reservas; não houve pedido de intimação exclusiva; a Corte desconhecia alteração de representação, presumindo-se válida a publicação; o prazo para regularizar a representação era peremptório e, por ter sido encerrado sem justificativa, ocorreu preclusão temporal, impedindo a regularização e tornando incabíveis os embargos de declaração para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa