AREsp 1834933 - DECISAO

AREsp 1834933 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; além disso, o embargante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno (art. 253, par. único), tornando inviável sanar o alegado vício por meio de embargos.

Parties
Embargante: DAVI FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Preclusão Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DAVI FERREIRA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  3. 3 momento adequado para impugnação das decisões que inadmitam recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; além disso, o embargante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno (art. 253, par. único), tornando inviável sanar o alegado vício por meio de embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.