AREsp 1815445 - DECISAO

AREsp 1815445 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o STJ possui competência para reavaliar a admissibilidade do recurso especial, a mera juntada de calendário/relacionamento de feriados sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade, e a certidão de tempestividade não impede o reexame pelo Tribunal, razão pela qual não há vício a ser sanado nos presentes embargos.

Parties
Embargante: METALURGICA M STEEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Prova Idônea De Feriado/recesso, Reiteração De Embargos E Multa Por Manifesta Protelação
Direito Processual Civil Recursos Especial E Repetitivos Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Prova Idônea De Feriado/recesso Reiteração De Embargos E Multa Por Manifesta Protelação

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Parties

METALURGICA M STEEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se calendário/relacionamento de feriados constitui prova idônea para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o STJ possui competência para reavaliar a admissibilidade do recurso especial, a mera juntada de calendário/relacionamento de feriados sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade, e a certidão de tempestividade não impede o reexame pelo Tribunal, razão pela qual não há vício a ser sanado nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)