AREsp 1793851 - DECISAO

Não há omissão sanável no decisum embargado; o calendário juntado não constitui prova idônea, sem o inteiro teor do ato normativo, para afastar a intempestividade do recurso; os embargos apenas buscam rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados, com advertência de multa por reiteração manifestamente protelatória.

Parties: Embargante: JURANDYR MARTINS ABRÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Forenses, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Embargos Protelatórios, Multas Processuais

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Forenses Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

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Parties

JURANDYR MARTINS ABRÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve omissão na decisão quanto à prova de feriados forenses nos dias 11 e 12 de junho de 2020
2 Se o calendário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul é documento idôneo para comprovar interrupção do expediente forense
3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa