REsp 1669231 - DECISAO

REsp 1669231 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); a peça embargatória buscava reexame do mérito, o que não é cabível em embargos declaratórios; aplicou-se jurisprudência firmada de que a obrigação de complementação de aposentadoria deve permanecer até eventual liquidação extrajudicial e que a multa diária deve ser afastada.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: embargado; Réu: Previdência Usiminas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Reexame Do Mérito, Complementação De Aposentadoria
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Contradição Interna Reexame Do Mérito Complementação De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargado

Embargado

Previdência Usiminas

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 diferença entre contradição interna e contrariedade com o resultado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); a peça embargatória buscava reexame do mérito, o que não é cabível em embargos declaratórios; aplicou-se jurisprudência firmada de que a obrigação de complementação de aposentadoria deve permanecer até eventual liquidação extrajudicial e que a multa diária deve ser afastada.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.