EREsp 1910989 - DECISAO

EREsp 1910989 - DECISAO

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Contratual, Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Tese 971, Súmula 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas
  3. 3 pedido de lucros cessantes e necessidade de prova específica do prejuízo