AREsp 1788020 - DECISAO

AREsp 1788020 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: os embargantes não juntaram a procuração originária conferindo poderes ao Dr. Hilton Ritzmann, razão pela qual o substabelecimento juntado não tem suporte nos autos; a teoria apud acta e termo de audiência não supriram a ausência de procuração na instância especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência do STJ que exigem traslado ou juntada da procuração, tornando o recurso inexistente e não cabendo correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A; Embargantes: OUTROS; Recorrente/advogado: Dr. Hilton Ritzmann; Advogado: Dr. Fabio Kunz da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Teoria Apud Acta, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Teoria Apud Acta Súmula 115/stj

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Parties

PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A

Embargante

OUTROS

Embargantes

Dr. Hilton Ritzmann

Recorrente/advogado

Dr. Fabio Kunz da Silveira

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ sobre inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 insuficiência do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: os embargantes não juntaram a procuração originária conferindo poderes ao Dr. Hilton Ritzmann, razão pela qual o substabelecimento juntado não tem suporte nos autos; a teoria apud acta e termo de audiência não supriram a ausência de procuração na instância especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência do STJ que exigem traslado ou juntada da procuração, tornando o recurso inexistente e não cabendo correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)