AREsp 1520224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária enfrentou adequadamente a matéria, não houve omissão, contradição interna ou erro material a justificar anulação; os embargos declaratórios não apontaram vícios aptos a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar em 15% a verba honorária atribuída ao Canto do Sol Hotéis e Turismo Ltda., em favor do patrono da parte recorrida.

Parties
Agravante: CANTO DO SOL HOTÉIS E TURISMO LTDA.; Agravante: WALDYR LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

CANTO DO SOL HOTÉIS E TURISMO LTDA.

Agravante

WALDYR LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pelos recorrentes
  3. 3 admissibilidade e mérito do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária enfrentou adequadamente a matéria, não houve omissão, contradição interna ou erro material a justificar anulação; os embargos declaratórios não apontaram vícios aptos a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar em 15% a verba honorária atribuída ao Canto do Sol Hotéis e Turismo Ltda., em favor do patrono da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 15% a verba honorária atribuída ao Canto do Sol Hotéis e Turismo Ltda. sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observando o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.