AREsp 1172753 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação de ausência de nexo causal entre a doença e a atividade militar constitui pretensão de reexame do acervo fático e não é admissível na via recursal eleita, e a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de reintegração de militar temporário para tratamento de saúde quando a incapacidade surge durante a prestação do serviço, independentemente da demonstração do nexo causal.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reintegração De Militar Temporário, Nexo De Causalidade, Licenciamento De Militar, Incapacidade Temporária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Reintegração De Militar Temporário Nexo De Causalidade Licenciamento De Militar Incapacidade Temporária

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade ou não de nexo causal entre doença/acidente e serviço para reintegração de militar temporário para tratamento de saúde
  3. 3 impossibilidade de revisão do acervo fático em sede de embargos ou recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação de ausência de nexo causal entre a doença e a atividade militar constitui pretensão de reexame do acervo fático e não é admissível na via recursal eleita, e a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de reintegração de militar temporário para tratamento de saúde quando a incapacidade surge durante a prestação do serviço, independentemente da demonstração do nexo causal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pela União, nos termos do voto da Relatora