AREsp 1746070 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante não impugnou adequadamente o óbice apontado (ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), razão pela qual a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada e não havia fundamento a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: FERNANDA DE SOUSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Restituição De Valores Pagos Após Venda Extrajudicial Do Bem, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Restituição De Valores Pagos Após Venda Extrajudicial Do Bem Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA DE SOUSA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial no agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante não impugnou adequadamente o óbice apontado (ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), razão pela qual a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada e não havia fundamento a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
  • Advertir a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa