AREsp 1688392 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de tentativa de reexame de matéria de mérito que ficou prejudicada em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), sendo o manejo dos embargos manifesto caráter protelatório e justificadora da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de mérito quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de tentativa de reexame de matéria de mérito que ficou prejudicada em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), sendo o manejo dos embargos manifesto caráter protelatório e justificadora da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015