AREsp 1753806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante apresentou alegação genérica de omissão sem explicitar as questões omitidas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZA CRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

LUIZA CRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 fundamentação genérica atraindo óbice da Súmula nº 284/STF
  3. 3 falta de prequestionamento e Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante apresentou alegação genérica de omissão sem explicitar as questões omitidas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 17,5% em favor do advogado da parte ora recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.