EREsp 1673268 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou a questão do elemento volitivo (dolo) e fundamentou a condenação por improbidade com base nos elementos fático-probatórios; as alegações dos embargantes exigiriam revolvimento do conjunto probatório e reexame da dosimetria das sanções, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se configuram omissão, contradição ou obscuridade passíveis de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Shark Máquinas para Construção Ltda.; Réu: Luiz Fernando Blos; Réu: Amarildo Matos de Souza; Réu: Suzana Fortunato de Souza; Réu: Henrique José Jeremias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dolo (elemento Subjetivo), Dosimetria De Sanções, Ação Civil Pública, Omissão No Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dolo (elemento Subjetivo) Dosimetria De Sanções Ação Civil Pública +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Shark Máquinas para Construção Ltda.

Réu

Luiz Fernando Blos

Réu

Amarildo Matos de Souza

Réu

Suzana Fortunato de Souza

Réu

Henrique José Jeremias

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão de exame sobre o dolo e elemento volitivo para configuração do art. 11 da Lei de Improbidade (LIA)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou a questão do elemento volitivo (dolo) e fundamentou a condenação por improbidade com base nos elementos fático-probatórios; as alegações dos embargantes exigiriam revolvimento do conjunto probatório e reexame da dosimetria das sanções, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se configuram omissão, contradição ou obscuridade passíveis de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertida a parte de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa.