EAREsp 1657806 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; constatou-se apenas discordância e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, impedindo a integração ou esclarecimento do julgado.

Parties
Embargante: CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como prejudicial à análise da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; constatou-se apenas discordância e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, impedindo a integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração