AREsp 1657826 - ACORDAO

AREsp 1657826 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram, de forma clara e precisa, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), apresentando fundamentação genérica insuficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF e não se admite rediscussão de matéria já apreciada nem prequestionamento constitucional via aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA LUZIA ALVES FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA LUZIA ALVES FURLAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência recursal por razões genéricas, atraindo Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria ou prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram, de forma clara e precisa, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), apresentando fundamentação genérica insuficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF e não se admite rediscussão de matéria já apreciada nem prequestionamento constitucional via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.