AREsp 1603534 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado, o qual foi considerado claro e suficientemente fundamentado; assim, o recurso integrativo (embargos de declaração) é manifestamente inadequado, pelo que os embargos são rejeitados, registrando-se que o prequestionamento fica preenchido nos termos da Súmula 356 do STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CARANGOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE CARANGOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento para recurso extraordinário nos termos da Súmula 356 do STF

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado, o qual foi considerado claro e suficientemente fundamentado; assim, o recurso integrativo (embargos de declaração) é manifestamente inadequado, pelo que os embargos são rejeitados, registrando-se que o prequestionamento fica preenchido nos termos da Súmula 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.