REsp 1904118 - DECISAO

REsp 1904118 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15; não há omissão quanto à gratuidade de justiça, pois o pedido foi indeferido pelo Tribunal de origem, e embargos não servem para reexame da matéria.

Parties
Embargante: DOMINGOS GARCEZ SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 721/722.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Gratuidade De Justiça, Reconsideração
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Gratuidade De Justiça Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOMINGOS GARCEZ SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao deferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15; não há omissão quanto à gratuidade de justiça, pois o pedido foi indeferido pelo Tribunal de origem, e embargos não servem para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 721/722.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 721/722
  • REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial interpostos por DOMINGOS GARCEZ SANTANA (e-STJ fls. 709/711)