EAREsp 1302424 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não é cabível, via embargos de divergência, uniformizar jurisprudência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito e aplicou óbices de admissibilidade (Súmulas 282/STF e 7/STJ), nem admitir reexame de matéria fático-probatória ou decisão sobre dispositivos constitucionais em Recurso Especial.

Parties
Embargante: INAJARA REGINA BISPO SOARES CALIXTO E OUTROS (SUCESSÃO DE GEORGINA BISPO SOARES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido (mantida decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Prescrição Executiva, Modulação Do Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Prescrição Executiva Modulação Do Tema 880/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INAJARA REGINA BISPO SOARES CALIXTO E OUTROS (SUCESSÃO DE GEORGINA BISPO SOARES)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não é cabível, via embargos de divergência, uniformizar jurisprudência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito e aplicou óbices de admissibilidade (Súmulas 282/STF e 7/STJ), nem admitir reexame de matéria fático-probatória ou decisão sobre dispositivos constitucionais em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido (mantida decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.