AREsp 1426125 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou concretamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; essa deficiência de fundamentação impede a compreensão da controvérsia e justifica, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, embargos não servem para rediscussão do mérito; a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa em caso de oposição de novos declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: Sucessão de ALAYDE GOMES DE CARVALHO e outros; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão Da Segunda Turma, Acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos por deficiência de fundamentação
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Precatório, Dissídio Jurisprudencial, Multas Por Atos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf +5 more

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Parties

Sucessão de ALAYDE GOMES DE CARVALHO e outros

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão Da Segunda Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF à hipótese de ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou concretamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; essa deficiência de fundamentação impede a compreensão da controvérsia e justifica, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, embargos não servem para rediscussão do mérito; a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa em caso de oposição de novos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos por deficiência de fundamentação

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios