REsp 1882478 - ACORDAO

REsp 1882478 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal afrontou e fundamentou a tese de que, na hipótese concreta (alegação de saques indevidos e ausência de atualização monetária em conta PASEP), a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Estadual (Súmula n. 42/STJ), de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já analisada e não são cabíveis para tal fim.

Parties
Autor: Aldegundes Batista Miranda; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, PASEP, Atualização Monetária, Saques Indevidos, Súmula 42/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional PASEP Atualização Monetária Saques Indevidos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aldegundes Batista Miranda

Autor

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 legitimidade passiva em ações sobre contas do PASEP (União vs Banco do Brasil)
  3. 3 competência da justiça estadual vs federal em demandas relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal afrontou e fundamentou a tese de que, na hipótese concreta (alegação de saques indevidos e ausência de atualização monetária em conta PASEP), a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Estadual (Súmula n. 42/STJ), de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já analisada e não são cabíveis para tal fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados