REsp 1627432 - DECISAO

REsp 1627432 - DECISAO

Tendo em vista que a questão jurídica debatida encontra-se afetada ao regime de recurso repetitivo (Tema 1.017/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, seja promovido o juízo de conformação (negação de seguimento ou retratação), razão pela qual os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Parties
Embargantes: Emerson Assis Capp e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Prejudicados E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicado os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Afetação De Recursos, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Recurso Repetitivo Afetação De Recursos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Emerson Assis Capp e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Prejudicados E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 efeitos do recurso repetitivo (Tema 1.017/STJ) sobre decisões relativas à aposentadoria de servidor público
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para juízo de conformação e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a questão jurídica debatida encontra-se afetada ao regime de recurso repetitivo (Tema 1.017/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, seja promovido o juízo de conformação (negação de seguimento ou retratação), razão pela qual os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicado os embargos de declaração.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que se faça a adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...
  • Publique-se.