AREsp 1794293 - DECISAO

AREsp 1794293 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi regularmente intimada por publicação no DJE para regularizar o preparo e permaneceu inerte; a certidão posterior não afetou a intimação por DJE, razão pela qual o recurso foi corretamente considerado deserto.

Parties
Embargante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Intimação, Recurso Especial, Recurso Deserto, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Intimação Recurso Especial Recurso Deserto Erro Material

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve intimação para regularização do preparo
  2. 2 Se a decisão padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Se cabe acolhimento dos embargos de declaração e correção da decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi regularmente intimada por publicação no DJE para regularizar o preparo e permaneceu inerte; a certidão posterior não afetou a intimação por DJE, razão pela qual o recurso foi corretamente considerado deserto.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)