AREsp 1817760 - DECISAO

AREsp 1817760 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual não há irregularidade sanável por embargos declaratórios; advertiu-se sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: CERVINO NIENKOTTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CERVINO NIENKOTTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual não há irregularidade sanável por embargos declaratórios; advertiu-se sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)