AREsp 1818369 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado enfrentou e fundamentou toda a matéria apta à apreciação desta Corte, não padecendo dos vícios que autorizariam a oposição dos embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); advertiu-se sobre multa de 2% para embargos reiterados considerados protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties: Embargante: AMERICLÍNICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Perícia Judicial, Súmula De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Perícia Judicial Súmula De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

Case Brief

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Parties

AMERICLÍNICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
2 possível negativa de vigência de dispositivo de lei federal (arts. 480 e 873, III, CPC) pelo acórdão de segundo grau
3 necessidade de novo exame pericial e reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).