REsp 1917613 - DECISAO

REsp 1917613 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal aplicou o entendimento do STJ de que, em ações de revisão de contrato bancário, o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do contrato; inexistindo nos autos informações sobre as datas de assinatura, determinou-se o retorno ao Tribunal de origem para que reexamine a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ; por fim, os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROMILDO FLORES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Prescrição Revisão De Contrato Bancário Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMILDO FLORES TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações de revisão de contrato bancário
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal aplicou o entendimento do STJ de que, em ações de revisão de contrato bancário, o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do contrato; inexistindo nos autos informações sobre as datas de assinatura, determinou-se o retorno ao Tribunal de origem para que reexamine a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ; por fim, os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.