AREsp 1827194 - DECISAO

AREsp 1827194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e a pretensão relativa à nulidade da citação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado por força da Súmula 7/STJ; assim o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ORTHODONTIC CLINICA ODONTOLOGICA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade De Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade De Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORTHODONTIC CLINICA ODONTOLOGICA S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada nulidade da citação (art. 337, I, §5º do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e a pretensão relativa à nulidade da citação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado por força da Súmula 7/STJ; assim o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.