AREsp 1842215 - DECISAO

AREsp 1842215 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; ademais, o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: WILLIAN ROBERTO SOARES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão
Processo Penal Recursos Processo Constitucional Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão

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Parties

WILLIAN ROBERTO SOARES BARBOZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto a matéria de ordem pública (princípio da legalidade)
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; ademais, o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.