AREsp 1795842 - DECISAO

AREsp 1795842 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada e impugnar a aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, sendo correta a decisão que não conheceu do recurso especial; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada e impugnar a aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, sendo correta a decisão que não conheceu do recurso especial; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).