AREsp 1810801 - DECISAO

AREsp 1810801 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado foi considerado claro e suficiente em seus fundamentos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria suscitada já foi apreciada e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou a mera insatisfação com o resultado, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: JEANE DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmulas De Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Danos Morais Quantum Indenizatório Súmulas De Admissibilidade Recursal

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Parties

JEANE DOS PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegada violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 existência de omissão quanto à alegada violação do art. 506 do CPC
  3. 3 incidência de precedente (REsp 1.705.573/SC) sobre majoramento do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado foi considerado claro e suficiente em seus fundamentos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria suscitada já foi apreciada e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou a mera insatisfação com o resultado, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa