REsp 1779929 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro ao concluir que o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão atacada (aplicando a Súmula 182 do STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; assim, as alegações da embargante são meramente infringentes e inadequadas em embargos de declaração.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES ROTA S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES ROTA S LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Impugnação específica das razões da decisão atacada em agravo interno (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impedimento do exame do mérito em razão de juízo negativo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro ao concluir que o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão atacada (aplicando a Súmula 182 do STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; assim, as alegações da embargante são meramente infringentes e inadequadas em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente