AREsp 1817173 - DECISAO

AREsp 1817173 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por inépcia da alegação da embargante, que não demonstrou que o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ; aplicou-se advertência quanto à reiteração e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: PLASFAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

PLASFAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado é omisso quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por inépcia da alegação da embargante, que não demonstrou que o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ; aplicou-se advertência quanto à reiteração e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa