AREsp 1773438 - DECISAO

AREsp 1773438 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria suscitada não é sanável por embargos e o momento adequado para impugná-la seria na interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ALQUIMIA SERVICOS DE MARKETING S / A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ALQUIMIA SERVICOS DE MARKETING S / A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no julgado (art. 489, § 1º, CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 incidência ou não da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria suscitada não é sanável por embargos e o momento adequado para impugná-la seria na interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)