AREsp 1576420 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente os pontos indicados, aplicando a exigência de prequestionamento (remetendo às Súmulas 282 e 356 do STF) e registrando que qualquer alteração sobre inadimplemento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve omissão, apenas inconformismo da embargante com o resultado anterior, o que torna os embargos inadmissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7, Perda Superveniente Do Objeto, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Matérias De Ordem Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Perda Superveniente Do Objeto Reexame Do Acervo Fático Probatório Matérias De Ordem Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de prequestionamento para interposição de Recurso Especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente os pontos indicados, aplicando a exigência de prequestionamento (remetendo às Súmulas 282 e 356 do STF) e registrando que qualquer alteração sobre inadimplemento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve omissão, apenas inconformismo da embargante com o resultado anterior, o que torna os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração