AREsp 1486811 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; as questões suscitadas configuram tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, o que é incompatível com a via do recurso especial.

Parties
Embargante: M. D. R. J. G. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Em Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Escritura Pública, Ocultação De Bens, Partilha, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade De Escritura Pública Ocultação De Bens Partilha Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

M. D. R. J. G. V.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Em Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para alegar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada nulidade de escritura pública e ocultação de bens para evitar partilha

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; as questões suscitadas configuram tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, o que é incompatível com a via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.