EAREsp 1783605 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o documento extraído da internet ou mera relação de feriados não afasta a intempestividade do recurso; a demonstração de feriado local exige documento idôneo; advertiu-se sobre multa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: LUCIANO MANOEL MACHADO E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Erro De Fato, Prova Documental

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Erro De Fato Prova Documental

Case Brief

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Parties

LUCIANO MANOEL MACHADO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve erro de fato quanto à juntada de comprovantes de feriado local
2 Se documento retirado da internet afasta a intempestividade do recurso
3 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.