AREsp 1460456 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as razões deduzidas evidenciam intuito exclusivo de reexame do julgado (finalidade infringente), e o acórdão recorrid o estava em conformidade com a jurisprudência (aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ).

Parties
Embargante: GENIVALDO PEREIRA DE TOLEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Valor Da Causa, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Súmula 83/stj Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Valor Da Causa +1 more

Case Brief

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Parties

GENIVALDO PEREIRA DE TOLEDO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao valor da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as razões deduzidas evidenciam intuito exclusivo de reexame do julgado (finalidade infringente), e o acórdão recorrid o estava em conformidade com a jurisprudência (aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Incidente de arguição de inconstitucionalidade não conhecido.