AREsp 1817261 - DECISAO

AREsp 1817261 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e aplicaram-se as Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices, justificando a manutenção da inadmissão e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCIA DE FATIMA GERONASSO; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tribunais Superiores Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +4 more

Case Brief

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Parties

MARCIA DE FATIMA GERONASSO

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e aplicaram-se as Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices, justificando a manutenção da inadmissão e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).