REsp 1249758 - ACORDAO

REsp 1249758 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos visam à rediscussão da causa e configuram inovação recursal/preclusão consumativa; e não ficou demonstrado caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MBM Previdência Privada; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Prequestionamento, Perícia Atuarial
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Prequestionamento Perícia Atuarial

Case Brief

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Parties

MBM Previdência Privada

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório
  3. 3 Caracterização do prequestionamento e incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos visam à rediscussão da causa e configuram inovação recursal/preclusão consumativa; e não ficou demonstrado caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015