EREsp 1850547 - ACORDAO

EREsp 1850547 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir o mérito de questões já decididas pelo acórdão impugnado, o que é vedado pela jurisprudência do STJ, e porque os precedentes invocados pelos embargantes não se aplicam aos autos em razão de contornos fáticos diversos e da categorização, pelo Tribunal de origem, dos atos como "reconhecidamente ilegais".

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão Do Mérito, Cargos Em Comissão, Dolo Genérico E Específico, Ilegalidade De Nomeações
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Rediscussão Do Mérito Cargos Em Comissão Dolo Genérico E Específico Ilegalidade De Nomeações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão
  2. 2 configuração de improbidade administrativa por nomeação ilegal para cargos em comissão
  3. 3 incidência ou não do dolo genérico/específico nas condutas alegadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir o mérito de questões já decididas pelo acórdão impugnado, o que é vedado pela jurisprudência do STJ, e porque os precedentes invocados pelos embargantes não se aplicam aos autos em razão de contornos fáticos diversos e da categorização, pelo Tribunal de origem, dos atos como "reconhecidamente ilegais".

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.