AREsp 1676468 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apto a ensejar aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a cópia do calendário do Tribunal de origem é insuficiente para comprovar a suspensão do prazo recursal, sendo exigido documento idôneo (cópia da lei ou ato administrativo do Tribunal de origem); por manifestar caráter protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ZEIN COMÉRCIO E CONSTRUÇÕESLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazo Recursal, Documento Idôneo, Caráter Protelatório, Multas Processuais
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazo Recursal Documento Idôneo Caráter Protelatório Multas Processuais

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Parties

ZEIN COMÉRCIO E CONSTRUÇÕESLTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 se cópia do calendário do tribunal constitui documento idôneo para demonstrar suspensão do prazo recursal
  3. 3 aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apto a ensejar aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a cópia do calendário do Tribunal de origem é insuficiente para comprovar a suspensão do prazo recursal, sendo exigido documento idôneo (cópia da lei ou ato administrativo do Tribunal de origem); por manifestar caráter protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015, com advertência sobre possível majoração em caso de reiteração.