REsp 1621718 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o acórdão atacado não é omisso, já determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da controvérsia, e os aclaratórios configuram tentativa de reexame do mérito/voto vencido, ultrapassando as funções previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Carbonífera Belluno Ltda.; Embargado: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decadência, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais CFEM, Aplicação De Lei Nova a Prazos Em Curso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário/receita Patrimonial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Decadência Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais CFEM Aplicação De Lei Nova a Prazos Em Curso

Case Brief

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Parties

Carbonífera Belluno Ltda.

Embargante

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 eventual omissão do acórdão quanto às fundamentações do voto vencido e ao Recurso Representativo da Controvérsia n. 1.133.696/PE
  3. 3 aplicação das Leis n. 9.821/1999 e n. 10.852/2004 ao prazo decadencial da CFEM

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o acórdão atacado não é omisso, já determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da controvérsia, e os aclaratórios configuram tentativa de reexame do mérito/voto vencido, ultrapassando as funções previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.