REsp 1887951 - ACORDAO

REsp 1887951 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se considerar abusivo ou protelatório o agravo interno; e não cabe majoração de honorários recursais em decisões subsequentes que sejam meros consectários do decisum principal.

Parties
Embargante: Handerson Araújo Castro; Embargante: Karyne Arruda de Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Prequestionamento +3 more

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Parties

Handerson Araújo Castro

Embargante

Karyne Arruda de Alencar

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão atacado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa)
  3. 3 majoração de honorários recursais em decisões subsequentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se considerar abusivo ou protelatório o agravo interno; e não cabe majoração de honorários recursais em decisões subsequentes que sejam meros consectários do decisum principal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.