AREsp 1804362 - DECISAO

AREsp 1804362 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão passível de acolhimento: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), de modo que a via dos embargos não se presta a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BEBIDAS MAX WILHELM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Recuperação Judicial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Recuperação Judicial

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Parties

BEBIDAS MAX WILHELM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto a alegada violação à Constituição Federal e divergência jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão passível de acolhimento: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), de modo que a via dos embargos não se presta a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa