AREsp 1715557 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica quando há mero improvimento do agravo interno em votação unânime, pois exige-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência; ademais, o recurso adesivo é prejudicado pela não admissão do recurso principal, razão pela qual não se aplicou a multa pedida e não se alterou o resultado do julgamento.

Parties
Agravante (no Agravo Interno): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Adesivo, Renúncia À Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Adesivo Renúncia À Prescrição

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Parties

União Federal

Agravante (no Agravo Interno)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de mero improvimento do agravo interno
  2. 2 Efeitos da inadmissão do recurso principal sobre o recurso adesivo
  3. 3 Caracterização da renúncia à prescrição em reconhecimento administrativo do direito após decurso do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica quando há mero improvimento do agravo interno em votação unânime, pois exige-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência; ademais, o recurso adesivo é prejudicado pela não admissão do recurso principal, razão pela qual não se aplicou a multa pedida e não se alterou o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do resultado
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto por ausência de manifesta improcedência