REsp 1533425 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que foi considerado claro e fundamentado; ademais, a incidência de óbices sumulares (Súmula 211/STJ e enunciados do STF mencionados) impediu o conhecimento de determinadas questões, e o parecer ministerial ou memorial das partes não vincula nem alterou o convencimento do Tribunal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 74 Da Lei 9.430/1996, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 74 Da Lei 9.430/1996 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 obscuridade ou contradição no julgado
3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.