REsp 1806370 - ACORDAO

REsp 1806370 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios próprios para acolhimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a insurgência era mera divergência quanto à interpretação do art. 827, § 2º do CPC, sendo legítima a compreensão de que a norma permite, salvo o limite de 20%, a majoração em valor fixo mediante juízo de equidade, não cabendo aclaratórios para modificar tal interpretação.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução Fiscal, Art. 827, § 2º Do CPC, Juízo De Equidade
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Embargos À Execução Fiscal Art. 827, § 2º Do CPC Juízo De Equidade

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Interpretação do art. 827, § 2º do CPC quanto à forma de majoração dos honorários (valor fixo ou percentual)
  3. 3 Aplicabilidade do juízo de equidade para fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios próprios para acolhimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a insurgência era mera divergência quanto à interpretação do art. 827, § 2º do CPC, sendo legítima a compreensão de que a norma permite, salvo o limite de 20%, a majoração em valor fixo mediante juízo de equidade, não cabendo aclaratórios para modificar tal interpretação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar multa processual ao embargante.