AREsp 1343611 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão contém fundamentação clara ao manter o recebimento da petição inicial frente aos indícios razoáveis de improbidade administrativa, e os embargos visam rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: H. V. D. F.; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 17, §§ 6º E 8º, Lei N. 8.429/1992, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 17, §§ 6º E 8º, Lei N. 8.429/1992 Súmula 7/stj

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Parties

H. V. D. F.

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 recebimento da petição inicial em ação de improbidade com base em indícios razoáveis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão contém fundamentação clara ao manter o recebimento da petição inicial frente aos indícios razoáveis de improbidade administrativa, e os embargos visam rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por H. V. D. F.