AREsp 1605905 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a prescrição quinquenal iniciada em junho de 1995 (oferta das ações), fundamentou a desnecessidade de dilação probatória ao entender que as demissões não tiveram cunho político, e qualquer pretensão de deduzir entendimento diverso importaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos visavam reexaminar matéria já decidida e não se prestavam às hipóteses previstas no art. 1.022.

Parties
Embargantes: Ana Inês Pereira Rodrigues e outros; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Perda De Uma Chance, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Ampla Defesa, Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prescrição Perda De Uma Chance Ônus Da Prova Prova Pericial +3 more

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Parties

Ana Inês Pereira Rodrigues e outros

Embargantes

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal nos termos do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 imprescritibilidade alegada com fundamento no art. 1º, III, da Lei n. 8.878/1994

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a prescrição quinquenal iniciada em junho de 1995 (oferta das ações), fundamentou a desnecessidade de dilação probatória ao entender que as demissões não tiveram cunho político, e qualquer pretensão de deduzir entendimento diverso importaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos visavam reexaminar matéria já decidida e não se prestavam às hipóteses previstas no art. 1.022.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração