AREsp 1784870 - DECISAO

AREsp 1784870 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique os aclaratórios; assim, não se conhece dos embargos e adverte-se sobre multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: MANOELITO SANTOS DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 280/stf +4 more

Case Brief

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Parties

MANOELITO SANTOS DAS NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique os aclaratórios; assim, não se conhece dos embargos e adverte-se sobre multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sob o mesmo assunto, implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo tema (art. 1.026, § 2º, CPC)