EAREsp 1707773 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à incidência do art. 200 do CC/2002; diante da prova de tramitação de ação penal e do trânsito em julgado da sentença penal, aplicou-se o entendimento de que, em responsabilidade civil ex delicto com apuração criminal, o prazo prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão penal, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem modificar o decisum.

Parties
Embargante: Aciron Variani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Civil Ex Delicto, Art. 200 Do Cc/2002, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Ação Civil Ex Delicto Art. 200 Do Cc/2002 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Aciron Variani

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência do art. 200 do CC/2002
  2. 2 prazo prescricional em ação civil ex delicto
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à incidência do art. 200 do CC/2002; diante da prova de tramitação de ação penal e do trânsito em julgado da sentença penal, aplicou-se o entendimento de que, em responsabilidade civil ex delicto com apuração criminal, o prazo prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão penal, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à incidência do art. 200 do CC/2002, sem efeitos modificativos.